Simulado: Câmara de Jaboticabal SP - Legislação Municipal

1 Q27802 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, dentre outras, no que se refere

a) à elaboração do Regimento Interno.
b) à mudança temporária de sede da Câmara Municipal.
c) à concessão de direito real de uso de bens municipais.
d) ao processo e ao julgamento dos Vereadores, na forma da Lei Orgânica.
e) à autorização de referendo e à convocação de plebiscito.

2 Q27803 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP, Ensino Médio

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito e enquanto o Presidente da Câmara Municipal, que é o substituto legal, não assumir o cargo, responderão pelo expediente da Prefeitura, sucessivamente, o

a) Vereador mais antigo e o Secretário Municipal de Finanças.
b) Secretário dos Negócios Jurídicos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
c) Vereador com o maior número de votos, o Secretário de Governo Municipal ou um dos Diretores de Departamento com funções equivalentes.
d) Secretário Municipal de Finanças, o Secretário de Governo ou o Vereador de maior idade.
e) Governador ou o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado a qual pertence o Município.

3 Q27804 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP, Ensino Médio

São considerados servidores públicos municipais, para todos os efeitos da Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, os que exercerem

a) cargos essencialmente na Administração Direta.
b) funções prioritárias na Administração Direta.
c) cargos e empregos de chefia nas autarquias e fundações públicas municipais.
d) cargos, empregos e funções da Administração Direta, autarquia e fundações públicas municipais.
e) funções comissionadas da Administração Indireta e da Câmara Municipal.

4 Q27805 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP, Ensino Médio

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal, a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência deliberativa da Câmara, sujeita à sanção do Prefeito, é denominada de

a) emenda à Lei Orgânica.
b) Medida Provisória.
c) Projeto de Resolução.
d) Projeto de Decreto Legislativo.
e) Projeto de Lei.

5 Q27806 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP, Ensino Médio

Se o Vereador cometer, no recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e, conforme a sua gravidade, tomará a seguinte providência:

a) advertência em Plenário.
b) suspensão por 30 (trinta) dias.
c) suspensão da palavra por duas horas.
d) multa de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos.
e) cassação imediata do mandato, por falta de decoro parlamentar.

6 Q27807 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP, Ensino Médio

Prescreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaboticabal que os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo

a) Prefeito.
b) Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes da Bancada.
c) Líder da Bancada, por indicação do Presidente da Câmara.
d) Presidente da Câmara, por indicação do Prefeito.
e) Representante do Partido com o maior número de Vereadores eleitos.

7 Q27808 | Legislação Municipal, Assistente de Administração, Câmara de Jaboticabal SP, VUNESP, Ensino Médio

Pelas regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboticabal, o servidor estável poderá perder o cargo,

a) por deliberação da autoridade superior competente.
b) quando se ausentar do serviço por até dez dias, injustificadamente.
c) por incompatibilidade com as tarefas que executa.
d) mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.
e) mediante procedimento sumário baseado na verdade sabida.

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