Diferenças e Semelhanças entre Empregos Públicos e Cargos Públicos
O titular de cargo público chama-se servidor estatutário (Segue Estatuto) e o titular de um emprego público chama-se empregado público (Segue CLT). Veja o que é, as diferenças e semelhanças:
Ainda pairam muitas dúvidas quando nos deparamos sobre as diferenças e semelhanças entre empregos públicos e cargos públicos. Ambos são encontrados na Administração Pública, todavia, apresentam suas peculiaridades.
Antes de serem apresentadas as diferenças vamos ao conceito de cada um:
O que é emprego público:
É o exercício da função pública por meio de um contrato de trabalho regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
O que é cargo público:
Segundo Hely Lopes Meirelles“ é o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei”.
Diferenças e semelhanças entre empregos públicos e cargos públicos:
O titular de cargo público chama-se servidor estatutário (seu regimento encontra-se em um estatuto) e o titular de um emprego público chama-se empregado público (possui um vínculo contratual regido pela CLT);
Ambos para ingressarem no serviço público exigem-se a prestação de concurso público;
O servidor estatutário adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício segundo a Constituição Federal e o empregado público de acordo com a doutrina predominante, não.
Em se tratando de contribuição previdenciária o servidor estatutário possui um fundo de previdência próprio, já o empregado público contribui para o regime geral de previdência social disposto na Constituição Federal.
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