Apostila de LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984

Apostila Completa e Grátis de LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984 comentada em PDF.

• Finalidades da execução penal.
• (art. 1º, da LEP).
• Princípios da Lei de Execução Penal.
• Direitos e deveres do preso.
• (38/43 da LEP).
• Estatuto jurídico do preso.
• Sanções disciplinares
• Regime Disciplinar diferenciado (RDD).
• Execução penal privativa de liberdade.
• Regime inicial de cumprimento de pena.
• Regressão (art. 188 da LEP).
• Livramento condicional.