Apostila Completa e Grátis de LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984 comentada em PDF.
- Finalidades da execução penal.
- (art. 1º, da LEP).
- Princípios da Lei de Execução Penal.
- Direitos e deveres do preso.
- (38/43 da LEP).
- Estatuto jurídico do preso.
- Sanções disciplinares
- Regime Disciplinar diferenciado (RDD).
- Execução penal privativa de liberdade.
- Regime inicial de cumprimento de pena.
- Regressão (art. 188 da LEP).
- Livramento condicional.