Na forma republicana de governo, os
governantes são responsáveis pelos atos que
praticam. A Constituição Brasileira prevê os
casos de crime de responsabilidade atribuídos
ao Presidente da República. Neste caso, nos
termos da Constituição Brasileira, o Presidente
poderá estar sujeito a um processo de
impeachment pela prática de crime de
responsabilidade quando atentar contra:
Na forma republicana de governo, os governantes são responsáveis pelos atos que ...
Questão de Direito Constitucional da banca IBFC aplicada no concurso TRF 5 REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo: