Com base na Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do
Consumidor, sobre a responsabilidade pelo fato do produto
e do serviço, analisar a sentença:
O fornecedor de serviços responde somente na existência de
culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como
por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
fruição e riscos (1ª parte). O fabricante, o produtor, o
construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador
respondem, independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores por
defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção,
montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou
acondicionamento de seus produtos, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
utilização e riscos (2ª parte).
A sentença está: