Sobre os direitos básicos do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Con...

Questão de Direito do Consumidor da banca IBFC aplicada no concurso TRF 5 REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1000319•
Direito do Consumidor•
Fontes•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Judiciária•
2024

Sobre os direitos básicos do consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, marque a alternativa incorreta .

O direito à proteção da vida, saúde e segurança é um direito básico do consumidor

A preservação do mínimo existencial, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor

A informação com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço é um direito básico do consumidor

A assistência jurídica, integral e gratuita , é um direito básico do consumidor

Questões Relacionadas

Q176069•
Direito do Consumidor•
Fontes•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

A respeito do direito do consumidor, julgue o item abaixo.

Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Certo

Errado

Q178596•
Direito do Consumidor•
Fontes•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,

é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.

os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.

há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.

não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).

Q180055•
Direito do Consumidor•
Fontes•
UFPR•
DPE PR•
Defensor Público

Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:

O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.

Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.

A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.

O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.

Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.

Mais sobre Fontes →

Notificações

Nada por aqui