Questões Legislação Federal

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 201...

Responda: Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo. I. Sã...


1Q1000440 | Legislação Federal, Especialidade Agente da Polícia Judicial, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Considerando a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, analise as afirmativas abaixo.

I. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

II. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

III. Os procedimentos previstos nesta Lei devem observar o sigilo como regra e a publicidade como exceção.

IV. Para os efeitos desta Lei, considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

Estão corretas as afirmativas:

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