A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de...

A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula v...

Q1000519 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024

A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

a) As súmulas vinculantes são elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e produzem efeito vinculante apenas para o Poder Judiciário, não se aplicando à Administração Pública
b) A aprovação de uma súmula vinculante pelo STF exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros, e ela pode ser revista ou cancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal mediante provocação de ofício ou dos órgãos legitimados
c) As súmulas vinculantes podem ser propostas por qualquer cidadão, desde que comprove interesse legítimo, diretamente ao STF
d) A súmula vinculante possui caráter meramente persuasivo, servindo apenas como orientação para os demais tribunais e juízes, sem efeito obrigatório

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Questões sobre Organização do Poder Judiciário

1

Q1089079 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • OBJETIVA • Prefeitura de Francisco Alves PR • Pedagogo • 2025
Conforme a Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente:
- a) Do Senado, depois de aprovada a escolha pela metade absoluta da Câmara de Deputados.
- b) Do Superior Tribunal de Justiça, depois de aprovada a escolha pela metade absoluta da Câmara de Deputados.
- c) Da Câmara, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
- d) Da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
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2

Q1089067 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FCC • TRT 2 REGIÃO SP • Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2025
Conforme previsão constitucional, são órgãos da Justiça do Trabalho o
- a) Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista e os juízes do trabalho.
- b) Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e os juízes do trabalho.
- c) Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os juízes do trabalho e os sindicatos.
- d) Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho.
- e) Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho e as juntas de conciliação e julgamento.
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3

Q1089028 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • AMAUC • Prefeitura de Piratuba SC • Auxiliar de Creche • 2025
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome da autoridade que atualmente exerce o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil.
- a) Edson Fachin.
- b) Dias Toffoli.
- c) Alexandre de Moraes.
- d) Gilmar Mendes.
- e) Cármen Lúcia.
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4

Q1088996 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • Instituto Access • Prefeitura de Estrela Dalva MG • Odontólogo • 2025
No Brasil, algumas autoridades públicas possuem foro privilegiado e essa prerrogativa tem gerado insatisfações sobre igualdade perante a lei e celeridade da Justiça, por isso, este tema é frequentemente debatido na política e no Direito. Mas afinal, o que é o foro privilegiado?
- a) É o direito de determinadas autoridades de serem processadas e julgadas por tribunais especiais, normalmente superiores, em função do cargo que ocupam.
- b) É um privilégio que impede que autoridades públicas sejam responsabilizadas criminalmente durante toda a sua vida.
- c) É a garantia de que qualquer cidadão, inclusive autoridades, será julgado apenas pelo tribunal da sua cidade de origem.
- d) É o direito de uma autoridade ser julgada exclusivamente por tribunais superiores, independentemente do cargo ou do crime cometido.
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5

Q1088975 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FCC • TRT 2 REGIÃO SP • Área Judiciária • 2025
Sobre competência material, o Supremo Tribunal Federal adotou Tema de Repercussão Geral segundo o qual são da competência da justiça
- a) comum, federal ou estadual, os julgamentos sobre abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas.
- b) do trabalho o processamento e julgamentos de execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
- c) comum as ações relativas às verbas trabalhistas de servidor público, mesmo em relação àquelas que se referem ao período em que manteve vínculo celetista, antes da transposição ao regime estatutário.
- d) do trabalho todas as ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria.
- e) comum todas as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido.
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6

Q1088934 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • INSTITUTO AOCP • TRE TO • Área Judiciária • 2025
A respeito das competências expressamente definidas pela Constituição Federal, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que compete
- a) originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar crime político.
- b) ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
- c) ao Presidente da República nomear, para composição de Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo três indicados pelo Tribunal de Justiça e três indicados pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região.
- d) ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar o recurso interposto em face de decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.
- e) à lei complementar dispor sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, de modo que a edição de lei complementar deve ser observada para dispor sobre a organização da Justiça Eleitoral quanto à competência em função da matéria (ratione materiae), bem como sobre regras de distribuição por prevenção ou por conexão, de natureza processual.
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7

Q1088322 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • OBJETIVA • Prefeitura de Lapa PR • Fiscal de Obras e Posturas • 2025
Baseando-se na Constituição Federal, NÃO é considerado órgão do Poder Judiciário:
- a) Supremo Tribunal Federal.
- b) Tribunal de Contas da União.
- c) Conselho Nacional de Justiça.
- d) Tribunal Superior do Trabalho.
- e) Superior Tribunal de Justiça.
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8

Q1088232 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2025
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
Compete aos tribunais regionais federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q1088229 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Técnico Ministerial • 2025
Julgue o seguinte item, relativo à administração pública, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, com base nas disposições da CF.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e os demais tribunais superiores têm jurisdição apenas na capital federal.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1074506 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FGV • Prefeitura de Niterói RJ • Advogado • 2025
Em razão do não cumprimento, pelo Município Sigma, das obrigações assumidas em ajuste firmado com a organização internacional Alfa, instaurou-se um debate no âmbito da Procuradoria-Geral em relação aos órgãos jurisdicionais competentes para processar e julgar a lide que estava na iminência de ser instaurada, e apreciar eventual irresignação recursal a ser manejada contra a sentença de mérito, exaurindo, com isso, as instâncias ordinárias.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que a lide deve ser
- a) julgada em instância única pelo Supremo Tribunal Federal.
- b) instaurada perante um juiz federal e o recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- c) instaurada perante um juiz estadual e o recurso julgado pelo respectivo Tribunal de Justiça.
- d) instaurada perante um juiz federal e o recurso julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal.
- e) instaurada perante um Tribunal Regional Federal e o recurso julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
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