A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de...

A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula v...

Q1000519 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2024

A Emenda Constitucional n° 45/2004, inserindo o art. 103-A na Constituição de 1988, criou a súmula vinculante, indicando quem pode aprová-la e quais são suas características. Com relação à súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

a) As súmulas vinculantes são elaboradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e produzem efeito vinculante apenas para o Poder Judiciário, não se aplicando à Administração Pública
b) A aprovação de uma súmula vinculante pelo STF exige o voto favorável de, no mínimo, dois terços dos seus membros, e ela pode ser revista ou cancelada pelo próprio Supremo Tribunal Federal mediante provocação de ofício ou dos órgãos legitimados
c) As súmulas vinculantes podem ser propostas por qualquer cidadão, desde que comprove interesse legítimo, diretamente ao STF
d) A súmula vinculante possui caráter meramente persuasivo, servindo apenas como orientação para os demais tribunais e juízes, sem efeito obrigatório

Questões sobre Organização do Poder Judiciário

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Q372591 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FGV
Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compradas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção da infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor do fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o principal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à China, para viabilizar o melhor escoamento do minério.
Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta.

Assinale a opção que indica a competência para processar e julgar as matérias.
- a) Supremo Tribunal Federal nos dois processos, posto que a presença da China no polo ativo da relação processual obriga que a Corte Suprema seja responsável pela solução dos dois litígios.
- b) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e Superior Tribunal de Justiça na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
- c) Supremo Tribunal Federal na relação jurídica entre a China e o Estado Alfa, e juiz federal, na relação entre a China e o Município Beta, por expressa determinação constitucional.
- d) Tribunal de Justiça do Estado Alfa, posto que, não havendo interesse da União nos negócios jurídicos firmados, os órgãos da Justiça Federal não podem solucionar as lides.
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Q25840 • Conhecimentos Específicos OAB • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O CNJ
- a) compõe-se integralmente de magistrados.
- b) terá seus membros nomeados pelo presidente do STF, depois de aprovados por maioria absoluta no Senado Federal.
- c) poderá rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunal julgados há menos de um ano.
- d) poderá apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, mas não poderá desconstituí-los.
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Q103928 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • VUNESP • SP URBANISMO • Analista Administrativo
Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, caberá
- a) recurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- b) recurso ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- c) ação autônoma de impugnação, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
- d) ação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- e) recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
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Q25839 • Conhecimentos Específicos OAB • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
As ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas
- a) na justiça federal do domicílio do autor.
- b) no STJ, quando se tratar de mandado de segurança.
- c) no STF, em qualquer hipótese.
- d) no Tribunal Superior do Trabalho, se houver matéria trabalhista.
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Q25841 • Conhecimentos Específicos OAB • Organização do Poder Judiciário • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
Compete ao STJ processar e julgar originalmente
- a) os mandados de segurança contra ato dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal.
- b) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
- c) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for do Congresso Nacional.
- d) a extradição solicitada por estado estrangeiro.
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Q877838 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FUNDATEC • SAAE de Coqueiral MG • Auxiliar de Serviços Gerais e Operador de Bomba • 2024
Conforme a Constituição Federal, é um órgão da Justiça do Trabalho o(os):
- a) Tribunal Superior Eleitoral.
- b) Superior Tribunal Militar.
- c) Juízes Eleitorais.
- d) Juízes do Trabalho.
- e) Tribunais Regionais Eleitorais.
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Q961827 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FGV • TRF 1ª REGIÃO • Especialidade Análise de Dados • 2024
Em determinada relação processual, o Tribunal Regional Federal X dispensou à lei federal interpretação diametralmente oposta àquela realizada pelo Tribunal Regional Federal Y. Ao tomar conhecimento desse fato, a parte, que não teve seus interesses atendidos pela interpretação realizada pelo Tribunal Regional Federal X, decidiu interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por este último órgão.
A narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo:
- a) Supremo Tribunal Federal;
- b) Conselho da Justiça Federal;
- c) Superior Tribunal de Justiça;
- d) Conselho Nacional de Justiça;
- e) Turma de Uniformização de Jurisprudência.
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Q865810 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu expediente relacionado à atuação de João, Juiz de Direito do Estado Delta. De acordo com a narrativa, em sede cautelar, no âmbito de processo penal, João proferiu decisão judicial que violou a ordem constitucional, pois teria condenado uma pessoa sem que ela e seu advogado tivessem participado da colheita da prova. A referida manifestação solicitava, então, que o ato judicial praticado pelo magistrado fosse devidamente revisto pelo CNJ.
À luz dessa narrativa, segundo a Constituição da República, assinale a opção que indica, corretamente, o entendimento a ser adotado pelo CNJ em relação à almejada revisão do ato judicial praticado.
- a) O CNJ é parte da estrutura do Poder Judiciário, mas não está constitucionalmente autorizado a rever ou desconstituir a decisão judicial em tela.
- b) A matéria deve ser analisada pelo CNJ que, por ser órgão do Poder Judiciário, terá plenos poderes para desconstituir a decisão judicial em tela.
- c) O CNJ, por ser órgão de controle externo diretamente vinculado ao Ministério da Justiça, não poderá exercer controle da atividade jurisdicional.
- d) O CNJ não faz parte da estrutura do Poder Judiciário e, apesar dos seus poderes jurisdicionais atípicos, não está autorizado a desconstituir a decisão judicial.
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Q996366 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • IBFC • CORREIOS • Advogado • 2024
Assinale a alternativa incorreta no tocante à competência dos juízes federais para processar e julgar.
- a) As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho
- b) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral
- c) A homologação de sentenças estrangeiras
- d) Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais
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Q952606 • Direito Constitucional • Organização do Poder Judiciário • Quadrix • CORECE • Assistente Jurídico • 2025
Em relação aos aspectos definidores da atual ordem mundial contemporânea, tanto econômica quanto política, alguns acontecimentos destacam‑se positiva ou negativamente e repercutem em vários países e continentes. A partir dessas informações e considerando esse panorama, assinale a opção correta.
- a) Há generalizada compreensão, embora não unânime, de que o uso de combustíveis fósseis, como o petróleo, altera as condições climáticas do Planeta.
- b) Por suas características essenciais, a globalização impede a formação de blocos de países, o que estimula a adoção de políticas isolacionistas.
- c) O conselho de segurança da ONU tem conseguido exercer bem o papel para o qual foi criado: zelar pela segurança e pela paz.
- d) Na América Latina, a recente eleição presidencial no Uruguai recolocou no poder forças políticas autoritárias de extrema direita.
- e) A pressão interna e internacional conseguiu derrubar a ditadura venezuelana de Nicolás Maduro, que é herdeiro e sucessor de Hugo Chávez.

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