A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública. A) Reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência B) A investidura em cargo ou emprego público sempre por meio aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, sem qualquer ressalva C) A garantia a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horário D) A proibição expressa do direito de greve do servidor público

A) Reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência

Questões Direito Constitucional Disposições Gerais na Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta...

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1Q1000521 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública.

✂️ a) Reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência
✂️ b) A investidura em cargo ou emprego público sempre por meio aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, sem qualquer ressalva
✂️ c) A garantia a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horário
✂️ d) A proibição expressa do direito de greve do servidor público