Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada

Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção

A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos

As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade