Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autorida...

Questão de Direito Penal da banca IBFC aplicada no concurso TRF 5 REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1000534•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

Ainda sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa que apresenta conduta que não se subsuma aos tipos penais desse estatuto.

Diante do cansaço decorrente de intenso plantão policial, equipe de polícia judiciária deixa de comunicar imediatamente a prisão em flagrante ao juiz competente

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Q920761•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

Q920762•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Certo

Errado

Q920766•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente.

Um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo público. Porém, esse efeito somente ocorrerá no caso de reincidência em crimes dessa mesma natureza.

Certo

Errado

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Notificações

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Lei do Abuso de Autoridade•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024