A Instrução Normativa nº 63/2010 do Tribunal de Contas da União (TCU) regulam...

a) A prestação de contas deve ser apresentada ao TCU até 30 de abril do ano seguinte ao exercício financeiro a que se refere, devendo incluir obrigatoriamente o Relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis e o Relatório de Auditoria Externa

b) A prestação de contas deve incluir, entre outros documentos, o Relatório de Gestão, que resume as principais atividades e resultados alcançados pela unidade ou entidade pública, bem como as Demonstrações Contábeis e o Relatório de Auditoria Interna, quando houver

c) A responsabilidade pela veracidade das informações apresentadas na prestação de contas é exclusiva do auditor interno da unidade, que deve assegurar que os documentos apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU) estão em conformidade com as normas vigentes

d) O Tribunal de Contas da União (TCU), ao receber as contas prestadas, deve aprová-las automaticamente se estas cumprirem os prazos e formalidades estabelecidos pela Instrução Normativa nº 63/2010, sendo dispensada a análise detalhada dos documentos