A Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, autorizou o Poder
Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), acrescentou
dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, e deu outras providências.
✂️ a) A Ebserh terá seu capital social dividido sob a propriedade da
União, das unidades federativas e do Distrito Federal. ✂️ b) É assegurado à Ebserh o ressarcimento das despesas com o
atendimento de consumidores e respectivos dependentes de
planos privados de assistência à saúde, observados os valores
de referência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar. ✂️ c) No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde,
a Ebserh observará as orientações da Política Nacional de
Saúde, de responsabilidade dos Ministérios da Saúde e da
Educação. ✂️ d) Compete à Ebserh prestar serviços de apoio ao processo de
gestão dos hospitais universitários, federais, estaduais e
municipais, e a outras instituições congêneres, com a
implementação de sistema de gestão único que gere
indicadores quantitativos e qualitativos para o
estabelecimento de metas. ✂️ e) Compete à Ebserh prestar, às instituições federais de ensino
superior e a outras instituições congêneres, serviços de apoio
ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e
à formação de pessoas no campo da saúde pública e privada,
mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto
social.