Questões Direito Previdenciário Organização e Custeio da Seguridade Social

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 194, que a seguridade social compreen...

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Q1000752 | Direito Previdenciário, Organização e Custeio da Seguridade Social, Grupo Assistente Administrativo, EBSERH, FGV, 2024

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu Art. 194, que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Avalie, com base nesse artigo constitucional, se compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, entre outros, nos seguintes objetivos:
I. universalidade da cobertura e do atendimento;
II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
III. diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter assistencialista da previdência social.

Está correto o que se afirma em
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