Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transp...

Questão de Administração Pública da banca FGV aplicada no concurso EBSERH (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1000778•
Administração Pública•
Transparência e a Lei de Acesso à Informação•
FGV•
EBSERH•
Grupo Advogado•
2024

Imagine uma situação em que certa empresa pública não esteja promovendo a transparência ativa de suas informações, na medida em que não está veiculando dados que são de interesse público e que não estão abarcadas pelo sigilo.

Caso seja apresentado, por determinado interessado, pedido de acesso a tais informações, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.

O deferimento do acesso às informações em análise depende da indicação dos motivos determinantes para a sua obtenção.

A mencionada empresa pública não tem a obrigação de fornecer as informações em questão, em decorrência de sua personalidade jurídica de direito privado.

A norma em comento impõe a proteção das informações pela aludida entidade administrativa, mas não a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

O pedido de acesso a tais informações pelo mencionado interessado deverá conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

A referida entidade administrativa pode impor exigências para que o requerente tenha acesso às informações em comento, ainda que tais exigências possam inviabilizar a sua solicitação.

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Transparência e a Lei de Acesso à Informação•
BRB Consultoria e Concurso•
Prefeitura de Santaluz BA•
Auxiliar Administrativo•
2024

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, de acordo com a Lei de Acesso a Informação:

Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, somente de forma total, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.

Agir com culposamente na análise das solicitações de acesso à informação.

Divulgar e permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, salvo em casos de estado de defesa.

Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido apenas por si.

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Transparência e a Lei de Acesso à Informação•
Instituto JK•
Prefeitura de São João do Paraíso MA•
Controlador•
2024

Qual é o papel das regras de transparência e prestação de contas na promoção da eficácia da administração pública municipal?

Garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma transparente e eficiente, evitando desvios e má gestão.

Promover a participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização das ações governamentais na área agrícola.

Assegurar que os objetivos e metas dos projetos agronômicos sejam claramente definidos e monitorados ao longo do tempo.

Estabelecer mecanismos de avaliação periódica para verificar o cumprimento dos resultados planejados e a efetividade das políticas públicas implementadas.

Q884569•
Administração Pública•
Transparência e a Lei de Acesso à Informação•
FUNDEP•
CIESP•
Técnico de Enfermagem•
2024

“A Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza, em dez anos, 1.079.829 pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal, via Lei de Acesso à Informação (LAI).”

Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/

noticia/2021-11/em-10-anos-lei-de-acesso-informacao-contabiliza1-milhao-de-pedidos. Acesso em: 04 abr. 2024.

A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, foi uma importante conquista da sociedade civil porque

regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

permite que qualquer cidadão brasileiro acesse à internet gratuitamente em território nacional, por até duas horas diárias.

garante que crianças e adolescentes recebam educação integral de qualidade em escolas públicas e gratuitas.

garante a não existência de informações sigilosas oriundas do poder público e da máquina estatal, fazendo com que todas as informações sejam publicizadas para qualquer cidadão que solicitá-las, nos canais competentes.

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