Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a...

Q1000805 | Comunicação Social, Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social, Grupo Comunicação Jornalista Publicidade e Propaganda Relações Públicas, EBSERH, FGV, 2024

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Contudo, a Lei de Acesso à Informação prevê que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como

a) ultrassecreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 100 anos, a partir da data de sua produção.
b) reservada, com prazo máximo de restrição de acesso de 20 anos, a partir da data de sua produção.
c) secreta, com prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, a partir da data de sua produção.
d) pessoal, com prazo máximo de restrição de acesso de 50 anos, a partir da data de sua produção.
e) sigilosa, com prazo máximo de restrição de acesso de 10 anos, a partir da data de sua produção.