As emendas ao projeto de lei do orçamento devem ser compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, devem indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre
I serviço da dívida.
II transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal.
III transferências tributárias constitucionais exclusivamente para o Distrito Federal.
IV dotações para pessoal e seus encargos.
Assinale a alternativa correta.
As emendas ao projeto de lei do orçamento devem ser compatíveis com o plano plur...
Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca FUNIVERSA aplicada no concurso SEPLAG DF (2009). Confira a resolução completa abaixo: