De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo An...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca IBAM aplicada no concurso Câmara de Santo André SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade: