Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Question

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da Câmara no período de recesso somente com a seguinte finalidade:

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B) tomar compromisso e dar posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.

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A) deliberar sobre perda do mandato do Prefeito, nos casos previstos em lei.

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C) deliberar sobre questões ocasionadas por situação de emergência ou de calamidade pública no Município.

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D) solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição Estadual.

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo...

De acordo com o regramento instituído pela Lei Orgânica do Município de Santo André, é correto afirmar que o Presidente da Câmara pode tomar iniciativa para proceder à convocação extraordinária da ...

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