Quanto ao Estatuto de Ética Profissional dos Servidores do Tribunal Regional ...

a) a Comissão de Ética escolherá o presidente, o vice- presidente e o secretário na primeira reunião.

b) é irrecusável a prestação de informações por parte de servidor convocado pela Comissão de Ética, sob pena de abertura de sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei n^o 8.112/90.

c) o investigado terá o prazo de quinze dias para formalizar suas alegações finais e indicar as provas que pretende produzir, contados a partir da formação da culpa.

d) o servidor, ao tomar posse, deverá ser cientificado do presente Estatuto e assumir o compromisso formal de sua observância.

e) os servidores que tenham sido condenados Penal ou Administrativamente ficam impedidos de compor a Comissão de Ética.