A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação
declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento
de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção
correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação
em vigor e no entendimento do STF.
✂️ A) Após o recebimento das informações dos requeridos e das
manifestações do advogado-geral da União e do
procurador-geral da República, admite-se o aditamento à
inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para
inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio
da causa de pedir aberta.
✂️ B) Estado-membro possui legitimidade para recorrer das
decisões proferidas em sede de controle concentrado de
constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade
(ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
✂️ C) É facultado ao interessado instruir o pedido de
reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões
negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do
imóvel e do domicílio do requerente.
✂️ D) Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente
no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou
o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.
✂️ E) As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se
aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização
concentrada de constitucionalidade.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES
Assinale a alternativa correta.
✂️ A) A inconstitucionalidade por omissão verifica-se nos casos em que não sejam praticados atos legislativos ou administrativos requeridos para tornar plenamente aplicáveis normas constitucionais.
✂️ B) Estabelecido pelo artigo 97 da Constituição Federal que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei”, não poderá o juiz singular considerar lei inconstitucional em suas decisões.
✂️ C) As decisões definitivas de mérito nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei produzirão eficácia contra todos, mas não terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário, que manterão sua independência.
✂️ D) A inconstitucionalidade por ação somente se configura quando há normas formadas por autoridades incompetentes ou em desacordo com formalidades ou procedimentos estabelecidos pela Constituição Federal.
✂️ E) Sempre que julgada procedente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, o Supremo Tribunal Federal deverá comunicar ao Senado para suspensão da lei ou do ato normativo.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES
O governador do Estado Alfa pretendia criar um novo município no
âmbito do seu estado. No entanto, tinha conhecimento de que o Art.
18, § 4º, da CRFB/88, que trata dessa temática, é classificado como
norma de eficácia limitada, que ainda está pendente de
regulamentação por lei complementar a ser editada pela União.
✂️ A) O STF, com o objetivo de combater a síndrome da ineficácia das
normas constitucionais, deverá dar ciência ao Poder Legislativo
para a adoção das providências necessárias à concretização do
texto constitucional, obrigando-o a editar a norma faltante em
trinta dias.
✂️ B) O STF, em atenção ao princípio da separação de poderes, deverá
dar ciência ao Poder Legislativo para a adoção das providências
necessárias à concretização da norma constitucional.
✂️ C) O STF, a exemplo do que se verifica no mandado de injunção,
atuando como legislador positivo, deverá suprir a omissão
inconstitucional do legislador democrático, criando a norma
inexistente que regula a constituição de novos municípios, o que
obsta a atuação legislativa superveniente.
✂️ D) A referida ação deveria ter sido julgada inepta, na medida em
que somente as normas constitucionais de eficácia contida
podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão.
Responder
💬 COMENTÁRIOS 📊 ESTATÍSTICAS 📝 ANOTAÇÕES