O protesto indevido de tÍtulo cambial e documentos de dívida não enseja responsabilização por danos morais à pessoa jurídica.

A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa.

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

E ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.