ainda ser afetada negativamente nos casos em que desigualdades socioeconômicas tendem a criar obstáculos à participação de certos grupos sociais.

tornar o orçamento impositivo, e não meramente autorizativo, no que se refere às decisões tomadas pelos Conselhos de Participantes.

possuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito dos Municípios.

possuir metodologia única, de aplicação obrigatória no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

permitir ao cidadão comum o acesso direto ao processo decisório em matéria orçamentária nos níveis local, regional e nacional.