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Na redação do compromisso arbitral, é facultado indicar:

Q1001995 • Legislação Federal • IBAM • CAURJ • Advogado • 2023

a) o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes
b) que o árbitro ou os árbitros julgarão por equidade
c) a matéria que será objeto da arbitragem
d) o nome, profissão e domicílio do árbitro
e) o local onde será proferida a sentença arbitral

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Questões de Legislação Federal

1

Q1124375 • Legislação Federal • Orientação Normativa Segep N 6 de 2013 • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Segundo a Instrução Normativa SGP/SEGGG /ME n.º 15, de 16 de março de 2022, quando um servidor público federal se submete a circunstâncias ou as condições insalubres ou perigosas por tempo igual ou superior à metade da jornada de trabalho mensal, significa dizer que a exposição a circunstâncias ou condições insalubres a que o servidor está submetido é de forma:
- a) eventual.
- b) esporádica.
- c) habitual.
- d) ocasional.
- e) permanente.
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2

Q1124323 • Legislação Federal • Lei 9 610 de 1998 • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
Considerando os conceitos e as ideias sobre os Direitos Autorais e a Propriedade Intelectual, assinale a alternativa correta.
- a) Direito autoral é aquele que a família do autor tem sobre sua obra após sua morte, no entanto, não é aplicável em vida.
- b) Direito autoral é aquele que autoriza o Estado a restringir a circulação de obras consideradas nocivas para a nação.
- c) A noção de Direitos Autorais no Brasil não existia antes de 2001.
- d) Direito autoral, protegido pela Constituição Federal de 1988, é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou.
- e) Direito autoral é aquele que o criador de uma obra intelectual tem sobre aquilo que criou, embora não seja protegido pela lei no Brasil.
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3

Q1124319 • Legislação Federal • Lei 8 313 de 1991 • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
O Fundo Nacional da Cultura (FNC), instituído pela Lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet), tem como um de seus objetivos:
- a) estimular a distribuição dos recursos a serem aplicados na execução de projetos culturais e artísticos, considerando os interesses dos mercados financeiros locais.
- b) favorecer a visão interestadual, estimulando projetos que explorem propostas culturais conjuntas, de enfoque regional.
- c) apoiar estritamente projetos dotados de conteúdo científico que enfatizem o aperfeiçoamento das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
- d) contribuir para a preservação, a fiscalização e a proteção da fauna e da flora brasileira.
- e) favorecer projetos que atendam prioritariamente às necessidades dos setores de marketing nas empresas e, de modo geral, do setor privado.
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4

Q1124318 • Legislação Federal • Lei 8 313 de 1991 • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
A lei n.º 8.313/1991 (Lei Rouanet) tem como seu principal mecanismo o incentivo fiscal para propiciar a captação de recursos que viabilizem projetos culturais, também conhecido como mecenato. No contexto dessa legislação, assinale a alternativa que define corretamente o que é o mecenato.
- a) Mecenato, na Lei Rouanet, é o modo como o governo federal repassa diretamente as verbas para os artistas.
- b) É quando a lei é usada para beneficiar parentes ou amigos próximos do proponente de um projeto cultural.
- c) Na Lei Rouanet, é o mecanismo de incentivo a projetos culturais que concede a pessoas físicas ou jurídicas a opção de investir parte do imposto de renda em projetos culturais.
- d) Mecenato é um termo relacionado ao romano Caius Mecenas, que apesar de não ter condições financeiras, abrigava artistas em sua residência.
- e) Apesar de não se saber a origem da palavra mecenato, ela é utilizada na lei para descrever uma forma de ativismo cultural.
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5

Q1124312 • Legislação Federal • Lei N 14 399 de 2022 • Fundação FAPEC • UFGD • Produtor Cultural • 2025
Em julho de 2022 foi promulgada a Lei n.º 14.399 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB) com o objetivo de apoiar iniciativas culturais dos municípios, estados e Distrito Federal brasileiros. Um dos objetivos principais dessa política pública é:
- a) democratizar o acesso e a produção artística nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.
- b) ampliar o acesso a produções culturais estrangeiras, prioritariamente, com destaque para grandes shows e espetáculos.
- c) focar o fomento cultural nos fazedores de cultura residentes das capitais brasileiras, em detrimento do direcionamento dos recursos a outros municípios e aos estados.
- d) garantir apenas o financiamento e a manutenção dos equipamentos e dos produtos culturais localizados na região Sudeste do País.
- e) estimular a produção desportiva nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais.
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6

Q1124305 • Legislação Federal • Decreto 85 064 de 1980 • AMAUC • Prefeitura de Itá SC • Assistente Social • 2026
Leia o estudo de caso a seguir:
Em um serviço de atendimento socioassistencial, uma mulher de 45 anos procura orientação relatando que o ex-companheiro, com quem manteve relacionamento afetivo por oito anos, passou a enviar mensagens constantes com ameaças, divulgar informações pessoais sem autorização e utilizar os filhos do casal para intimidá-la. Ela informa que não mantém convivência diária com o agressor e que os episódios ocorrem após o término da relação. A usuária questiona se essas situações podem ser reconhecidas como formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Considerando o caso apresentado e as disposições da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.
- a) O reconhecimento da violência doméstica e familiar contra a mulher depende da comprovação de agressão física, pois as demais formas de violência necessitam estar associadas a danos corporais para fundamentar medidas de proteção.
- b) As ameaças e a divulgação de informações pessoais relatadas configuram violência patrimonial, considerando que atingem a honra da mulher, sem relação com outras modalidades de violência previstas na legislação.
- c) As condutas descritas podem caracterizar violência psicológica, pois envolvem ações que provocam dano emocional, prejuízo à autoestima e interferência na autonomia da mulher, sendo possível a aplicação da Lei Maria da Penha mesmo sem coabitação.
- d) A Lei Maria da Penha contempla situações decorrentes de casamento e união estável, não abrangendo relacionamentos afetivos que tenham sido encerrados antes do registro das agressões.
- e) A aplicação da Lei Maria da Penha requer a existência de convivência atual entre a mulher e o agressor, não alcançando situações relacionadas a vínculos afetivos encerrados.
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7

Q1124284 • Legislação Federal • Lei 8 842 de 1994 • COTEC • Prefeitura de São Francisco MG • Educador Social TNM Políticas Sociais • 2026
A Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, apresenta as competências de diferentes esferas governamentais, com o intuito de assegurar os direitos sociais para as pessoas idosas. Apesar disso, em um determinado município, foi elaborado um programa de assistência social que não interage e nem dialoga com áreas como da saúde, educação, trabalho, habitação, cultura e lazer, entre outras. Considerando os princípios e as diretrizes elencadas na Política Nacional do Idoso, éCORRETO afirmar que tal programa elaborado
- a) atende plenamente as previsões legais porque a assistência social é a política, que identifica e atende todas as demandas de vulnerabilidade e risco eminentes, mais relevante entre as políticas que se vinculam à seguridade social brasileira.
- b) atende a Política Nacional do Idoso parcialmente, mas não é a ela contrária, pois a política recomenda a articulação intersetorial e o maior diálogo entre profissionais dos serviços socioassistenciais, mas não a efetiva como uma diretriz legal.
- c) contraria a concepção de atendimento, que pressupõe ações articuladas entre diferentes setores governamentais e da sociedade.
- d) encontra respaldo na Política Nacional do Idoso, desde que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa esteja em funcionamento.
- e) está coerente com as previsões legais, pois, na referida política, o mais importante é que as ações funcionem bem, mesmo que sejam individualizadas.
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8

Q1124033 • Legislação Federal • Instrução Normativa Pres Inss N 128 de 2022 • Fundação FAPEC • UFGD • Técnico de Laboratório Área Educação Física • 2025
Em conformidade com a Lei Geral do Esporte, considera-se efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar da Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar uma representação nacional em treinamento ou competição esportiva no Brasil ou no exterior. Além de atletas, segundo o art. 205, § 2º, da Lei Geral do Esporte, também podem fazer uso dos mesmos direitos os servidores públicos civis ou militares da Administração Pública direta ou indireta, autárquica ou fundacional, que sejam:
- a) cônjuges de atletas convocados.
- b) mães de atletas convocadas.
- c) árbitros convocados.
- d) filhos de atletas convocados.
- e) cabelereiros de atletas convocados.
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9

Q1124006 • Legislação Federal • Lei N 5 172 de 1966 • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Durante auditoria fiscal em contribuinte de grande porte, o Auditor Fiscal Municipal tem acesso a declarações, documentos fiscais, contratos, movimentações econômicas e informações sobre a situação financeira da empresa. Posteriormente, servidor de outro setor administrativo do próprio Município solicita, de maneira informal, o envio integral desses dados, sem indicação de processo regularmente instaurado ou finalidade legal específica.

À luz do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O sigilo fiscal protege apenas pessoas físicas, não alcançando pessoas jurídicas.
- b) O sigilo fiscal impede todo compartilhamento de dados entre órgãos públicos.
- c) O pedido verbal de servidor público é suficiente para afastar o dever de sigilo.
- d) As informações podem ser livremente divulgadas, por terem sido obtidas por órgão público.
- e) As informações estão protegidas por sigilo fiscal, salvo nas hipóteses legais.
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10

Q1124002 • Legislação Federal • Lei 8 842 de 1994 • FAFIPA • Prefeitura de Japurá PR • Auditor Fiscal Municipal • 2026
Durante o expediente em um cartório extrajudicial privado, o tabelião responsável percebeu um princípio de tumulto na área de espera. O cartório havia instalado recentemente uma nova placa para o guichê de atendimento preferencial, indicando que apenas "Idosos com 60 anos ou mais e Pessoas com Deficiência" teriam direito à prioridade. Um grupo de cidadãos que aguardava na fila convencional sentiu-se prejudicado e exigiu a adequação imediata da sinalização, alegando que a legislação federal garante esse mesmo direito a outros grupos específicos. Para resolver o conflito deforma definitiva e cumprir estritamente as diretrizes da Lei n.º 10.048/2000 (Lei de Prioridade de Atendimento), o gestor do cartório precisou readequar a placa.
Com base na referida lei, qual providência resolve a situação e garante o direito de todos os beneficiários omitidos?
- a) O tabelião precisará incluir na sinalização os aposentados, as lactantes, os obesos e as pessoas com crianças de colo.
- b) O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, as lactantes, os obesos e as pessoas com crianças na creche.
- c) O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, os desempregados, os obesos e as pessoas com crianças de colo.
- d) O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, as lactantes, os menores e as pessoas com crianças de colo.
- e) O tabelião precisará incluir na sinalização as gestantes, as lactantes, os obesos e as pessoas com crianças de colo.
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