Q1002119 | Direito Penal, Lei do Abuso de Autoridade Lei n 4898 de 1965 e Lei n 13869 de 2019, Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRT 7 Região CE, FCC, 2024Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo, a) pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade. b) não terá computado o tempo de exercício ou de serviço. c) não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal. d) tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal. e) também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro