Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servi...

Questão de Direito Penal da banca FCC aplicada no concurso TRT 7 Região CE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1002119•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

Enquanto responde a inquérito criminal por crime de abuso de autoridade, o servidor ao qual foi imputada a conduta, praticada no exercício do cargo,

pode ser processado por infração disciplinar, mas não por ato de improbidade, considerando a identidade de natureza com o crime de abuso de autoridade.

não terá computado o tempo de exercício ou de serviço.

não pode ser processado por ato de improbidade ou por infração disciplinar, dada a natureza preferencial da responsabilidade criminal.

tem o pagamento dos vencimentos imediatamente suspensos, independentemente de processo administrativo, até decisão final do inquérito criminal.

também pode responder a processo administrativo disciplinar, considerando a independência de instâncias, em especial se for identificada a existência de infração residual para a conduta do servidor.

Questões Relacionadas

Q920761•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Dar início à persecução administrativa sem justa causa fundamentada é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, sendo seu julgamento de competência de juizado especial, uma vez que se trata de crime de menor potencial ofensivo.

Certo

Errado

Q920762•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

Considere que um servidor público tenha sido condenado a pena privativa de liberdade por ter cometido crime de abuso de autoridade. Nesse caso, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Certo

Errado

Q920766•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
CESPE CEBRASPE•
2025

Acerca do crime de abuso de autoridade e das definições constantes da Lei n.º 13.869/2019, julgue o item subsequente.

Um dos efeitos da condenação pelo crime de abuso de autoridade é a perda do cargo público. Porém, esse efeito somente ocorrerá no caso de reincidência em crimes dessa mesma natureza.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q1002119•Direito Penal•Lei do Abuso de Autoridade•FCC•TRT 7 Região CE•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2024

Q1002119•
Direito Penal•
Lei do Abuso de Autoridade•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024