De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho acerca do institut...

Questão de Direito do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso TRT 7 Região CE (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1002131•
Direito do Trabalho•
Equiparação salarial art 461•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024

De acordo com o que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho acerca do instituto da equiparação salarial,

os empregados comparados, para fazerem jus ao mesmo salário, dentre outros requisitos, devem prestar serviços dentro de um mesmo município, ainda que em estabelecimentos distintos da empresa.

não será possível tal equiparação se os empregados comparados possuírem, dentre outros requisitos, diferença de tempo na função superior à 1 ano.

na hipótese de a empresa possuir plano de cargos e salários, não será possível a obtenção do direito a igual salário entre dois empregados, desde que referido plano preveja obrigatoriamente promoções alternadas por antiguidade e por merecimento.

o quadro organizado de carreira será impeditivo para à direito à equiparação salarial, independentemente de haver ou não registro em órgão público competente, ou homologação pela entidade sindical.

não será possível tal equiparação se os empregados comparados possuírem, dentre outros requisitos, diferença de tempo na empresa superior a 2 anos.

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Q927447•
Direito do Trabalho•
Equiparação salarial art 461•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Sílvio Luiz foi convidado pelo seu empregador para ocupar interinamente o cargo de supervisor administrativo; sendo certo que, em caso de vacância do cargo, este seria preenchido por Sílvio Luiz. Diante desta situação, você foi consultado, como advogado(a) do empregado, para saber acerca dos seus direitos na hipótese.
Sobre o caso apresentado, de acordo com o texto em vigor da CLT e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

Caso não haja a vacância e cessada a interinidade do cargo, Sílvio Luiz terá que ser desligado da empresa por motivo econômico, o que afasta o pagamento da multa de 40%, pois a alteração contratual de reversão será ilícita e autorizada a dispensa na hipótese por justo motivo.

Sílvio Luiz, no caso de vacância definitiva do cargo, passará a ocupá-lo e terá necessariamente direito ao salário do seu antecessor.

Sendo a hipótese de férias do efetivo supervisor administrativo que ensejou o trabalho interino de Sílvio Luiz no cargo, este último não faz jus ao mesmo salário do substituído no período.

Considerando que o exercício do cargo será interino, não havendo a vacância posterior, Sílvio Luiz terá garantido o retorno ao seu cargo anterior e a contagem de tempo de serviço no cargo ocupado temporariamente.

Q1002131•Direito do Trabalho•Equiparação salarial art 461•FCC•TRT 7 Região CE•Oficial de Justiça Avaliador Federal•2024

Q1002131•
Direito do Trabalho•
Equiparação salarial art 461•
FCC•
TRT 7 Região CE•
Oficial de Justiça Avaliador Federal•
2024