Q1002331 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Chefe do Departamento Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025No âmbito municipal, o Poder Legislativo pode legislar sobre: ✂️ a) direito penal e normas gerais de licitação. ✂️ b) comércio exterior e trânsito interestadual. ✂️ c) direito tributário nacional e controle de fronteiras. ✂️ d) organização administrativa e serviços públicos locais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🏳️ Reportar erro