De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município legislar sobre assu...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo da banca IBAM aplicada no concurso Câmara de Bebedouro SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. Acerca das competências legislativas privativas, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.
(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.
(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

A sequência está correta em: