O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que

✂️ a) todas as receitas devem estar previstas no orçamento.

✂️ b) as receitas devem estar equilibradas com as despesas.

✂️ c) as receitas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos.

✂️ d) as receitas de capital devem ser superiores, em valor absoluto, às despesas de capital.

✂️ e) as despesas não podem estar vinculadas às receitas, salvo exceções previstas em lei.

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