O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que

Gabarito: e)

O princípio da não afetação das receitas significa que as receitas públicas não podem ser vinculadas ou destinadas exclusivamente a uma despesa específica, garantindo assim maior flexibilidade na gestão orçamentária. Isso quer dizer que, em regra, as despesas não podem estar diretamente vinculadas a receitas específicas, exceto quando a lei expressamente permitir essa vinculação. Por isso, a alternativa correta é a que fala que as despesas não podem estar vinculadas às receitas, salvo exceções previstas em lei.