A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Considerando isso, assinale a alternativa correta. A) Todas as normas constitucionais são autoaplicáveis e têm eficácia plena. B) As normas de eficácia plena são aquelas que exigem regulamentação para sua aplicação. C) As normas de eficácia limitada produzem efeitos diretos e independem de regulamentação. D) As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.

D) As normas de eficácia contida podem ser restringidas por legislação infraconstitucional.

A Constituição Federal de 1988 trouxe dispositivos que dependem de regulamentação infra...

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