1Q1002495 | Direito Constitucional, Procurador Legislativo, Câmara de Bebedouro SP, IBAM, 2025No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica: ✂️ a) a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado. ✂️ b) independência política absoluta em relação aos estados e à União. ✂️ c) participação obrigatória em todas as decisões nacionais. ✂️ d) a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro