A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta. A) Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos. B) Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário. C) Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais. D) Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

D) Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.

Questões Direito Constitucional Organização PolíticoAdministrativa do Estado

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, d...

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1Q1002578 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025

A Constituição Federal de 1988 confere aos Municípios a qualidade de ente federativo, dotados de autonomia, com capacidade de auto-organização, autogoverno e autoadministração. A respeito dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Os Municípios poderão sofrer intervenção federal caso deixem de pagar, sem justificativa de força maior, a dívida fundada por mais de cinco anos consecutivos.
✂️ b) Os Municípios podem editar suas próprias leis orgânicas com base no exercício do poder constituinte originário.
✂️ c) Os Municípios possuem competência suplementar para legislar sobre conservação da natureza e exploração de recursos minerais.
✂️ d) Compete aos Municípios organizar e prestar, direta ou indiretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo os serviços funerários.