Questões Direito Constitucional Sistema Financeiro Nacional

Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, anali...

Responda: Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir. I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios,...


1Q1002579 | Direito Constitucional, Sistema Financeiro Nacional, Procurador Municipal, Prefeitura de Ilha Solteira SP, IBAM, 2025

Com base nas disposições constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. Apenas a União tem competência para instituir empréstimos compulsórios, limitados a hipóteses específicas, sendo sua criação condicionada à aprovação de lei complementar.
II. É possível que impostos e taxas utilizem uma mesma base de cálculo, desde que as alíquotas sejam distintas entre si.
III. Os Municípios estão proibidos de cobrar qualquer taxa de empresas públicas federais que operem em seus territórios, devido à imunidade tributária recíproca.
Está (ão) correto (s) o que se afirma em:
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