Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custei...

Questão de Direito Constitucional da banca IBAM aplicada no concurso Prefeitura de Ilha Solteira SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é correto afirmar que essa competência pertence apenas aos: