A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado g...

Questão de Legislação Federal da banca IBFC aplicada no concurso EBSERH (2022). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta: