Questões Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) disp...

Responda: A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimento...


1Q1002759 | Legislação Federal, Analista de Tecnologia da Informação, EBSERH, IBFC, 2022

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Acerca das disposições da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta:
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