Questões Direito Processual Civil Processo de conhecimento

Fábio ajuizou ação indenizatória em face do Estado, tendo a sentença julgado improce...

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1Q100276 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

Fábio ajuizou ação indenizatória em face do Estado, tendo a sentença julgado improcedente o pedido formulado. Inconformado, Fábio interpôs recurso de apelação, ao qual, por maioria de votos, foi negado provimento, tendo ficado expressamente consignado no acórdão que não houve a alegada violação a dispositivos da Constituição da República e de lei federal. A fim de impugnar todo o conteúdo do acórdão, cabe(m) o(s) seguinte(s) recurso(s) :

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