Assinale a alternativa correta à luz do que preceitua a Consolidação das Leis do...

Questão de Direito do Trabalho da banca IBFC aplicada no concurso EBSERH (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q1002779•
Direito do Trabalho•
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego•
IBFC•
EBSERH•
Advogado•
2023

Assinale a alternativa correta à luz do que preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações posteriores.

O empregado que contar mais de 15 (quinze) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas

O empregado acusado de falta grave não poderá ser suspenso de suas funções e a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito e que se verifique a procedência da acusação

Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga pela metade

Haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador

Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão

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Q29881•
Direito do Trabalho•
Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

Hélio, que trabalhava como operador de máquinas, foi aposentado por invalidez em 2007, quando tinha 35 anos de idade, e ajuizou ação em 2015 postulando o pagamento de horas extras relativas ao período em que ainda se ativava na empresa.

Sobre a situação retratada, e de acordo com a legislação em vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Caso arguida, a prescrição parcial deverá ser acolhida e o pedido julgado improcedente.

Não há prescrição porque a aposentadoria suspendeu o contrato e a contagem da prescrição.

Considerando que após o prazo 5 anos a aposentadoria torna-se irreversível, o contrato de trabalho foi extinto em 2012, havendo prescrição total.

Haverá o fenômeno jurídico da decadência por se tratar de direito potestativo puro.

A declaração da existência de horas extras não prescreve em razão da sua natureza, mas a condenação ao seu pagamento sim, em razão do ato único do empregador.

Q29880•
Direito do Trabalho•
Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

Jerônimo tomou posse como Presidente da CIPA mantida junto ao seu empregador. Um ano após, foi dispensado sem justa causa e, em seguida, ajuizou reclamação trabalhista postulando sua reintegração.

A respeito do caso concreto, e de acordo com as normas de regências e do entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

Jerônimo não poderá ser reintegrado porque o seu mandato já findou, e com isso terminou a sua garantia.

O trabalhador tem garantia no emprego durante todo o mandato e até 1 ano após, daí porque poderá ser reintegrado.

Se reintegrado for, pois é direito do empregado, não serão pagos os salários e vantagens do período de afastamento.

Jerônimo só poderá ser reintegrado ou indenizado se ajuizar a ação no período de garantia no emprego, ou seja, no lapso de 1 ano contado da dispensa.

O empregado não terá direito ao retorno por não estar amparado por garantia provisória no emprego.

Q29882•
Direito do Trabalho•
Questões Essenciais Relativas aos Contratos de Emprego•
FGV•
COMPESA PE•
Advogado

Pedro e Ícaro ajuízam reclamação plúrima contra a empresa X postulando o reconhecimento de vínculo empregatício para ambos e pagamento de diversos direitos lesados. Em audiência, a empresa conciliou com ambos, sendo com Pedro mediante pagamento de R$ 15.000,00 sem reconhecimento do vínculo empregatício (constando no termo de acordo a expressão “por eventuais serviços prestados”) e para Ícaro, com reconhecimento do vínculo empregatício, assinatura da CTPS e pagamento de R$ 10.000,00. Não houve discriminação da natureza das parcelas.

Em relação à situação retratada, de acordo com a Lei e o entendimento consolidado do TST, no que concerne à tributação, assinale a afirmativa correta

Em ambos os casos aplicar-se-á o regime de caixa no tocante à contribuição fiscal, que incidirá sobre o valor total recebido por cada autor.

Ambos os trabalhadores recolherão, pela sua cota-parte, INSS no percentual de 20% e o imposto de renda observará o regime de competência.

No caso de Ícaro, tendo havido reconhecimento do vínculo, se a empresa não depositar o INSS devido mês a mês a execução será feita nos próprios autos.

No caso de Pedro, uma vez que não houve vínculo empregatício reconhecido, não haverá tributação.

A cota previdenciária a ser recolhida no caso de Pedro será de 31% e no caso de ambos os autores não haverá necessidade de manifestação da União em virtude do valor.

Q873196•
Direito do Trabalho•
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego•
FAU•
Prefeitura de Salto do Lontra PR•
Servente Escolar•
2024

O preconceito racial (ou qualquer outro tipo de discriminação) no ambiente laboral é:

Admitido, desde de que, realizado fora do horário de trabalho.

Permitido entre funcionários de hierarquias diferentes.

Proibido e deve ser denunciado.

Realizado de maneira discreta.

Tolerado, pois é impossível um ambiente livre de preconceitos.

Q927525•
Direito do Trabalho•
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

Determinada sociedade empresária possui cerca de 100 funcionários e, em razão de mudança na direção, decidiu realizar algumas dispensas. Ocorre que alguns dos funcionários indicados para a dispensa são detentores de garantias no emprego, sendo uma em decorrência de gestação; outra por ser dirigente sindical; outro por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) eleito pelos empregados. Além desses casos existe um quarto funcionário, que informou não poder ser dispensado por também ser membro da CIPA, indicado pelo próprio empregador.
Diante disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para saber os períodos e as possibilidades de dispensa.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Todas as modalidades de estabilidade ou garantia de emprego possuem a mesma duração.

A estabilidade gestante dá-se da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto; a do membro da CIPA eleito pelos empregados, dá-se do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, assim como a do dirigente sindical.

Os empregados representantes da CIPA, seja o eleito pelos empregados, seja o indicado como representante do empregador, têm garantia no emprego até um ano após o término do mandato.

O conhecimento por parte do empregador do estado gravídico da empregada gestante é requisito para o reconhecimento da estabilidade.

Q927066•
Direito do Trabalho•
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2021

Jorge e Manoel integram a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa na qual trabalham. Jorge é representante do empregador e Manoel, representante dos empregados. Durante a vigência dos seus mandatos, ambos foram dispensados, sem justa causa, na mesma semana, recebendo aviso prévio indenizado.

Considerando a situação de fato e a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

Não há empecilho à dispensa de Jorge, mas Manoel tem garantia no emprego e não poderia ser desligado sem justa causa.

Ambos os empregados podem ser dispensados, porque o empregador concedeu aviso prévio indenizado.

Jorge, por ser representante do empregador junto à CIPA e dele ter confiança, não poderá ser dispensado, exceto por justa causa.

Nenhum empregado integrante da CIPA pode ser dispensado sem justa causa durante o mandato e até 1 ano após.

Q926839•
Direito do Trabalho•
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Uma indústria de calçados, que se dedica à exportação, possui 75 empregados. No último ano, Davi foi aposentado por invalidez, Heitor pediu demissão do emprego, Lorenzo foi dispensado por justa causa e Laura rompeu o contrato por acordo com o empregador, aproveitando-se da nova modalidade de ruptura trazida pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista).

De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica, em razão dos eventos relatados, quem tem direito ao saque do FGTS.

Davi e Laura, somente.

Todos poderão sacar o FGTS.

Laura, somente.

Davi, Heitor e Lorenzo, somente.

Q866360•
Direito do Trabalho•
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS. Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.

O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.

A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.

A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.

A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.

Q865871•
Direito do Trabalho•
Questões essenciais relativas aos contratos de emprego•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2024

Em 2023, Denilson ajuizou reclamação trabalhista contra um supermercado alegando que lá trabalhou de 2004 a 2008 sem ter a CTPS assinada.
Na reclamação, ele requereu a declaração do vínculo empregatício naquele período para fins de anotação na carteira profissional, pois precisaria desse interregno para conseguir sua aposentadoria no INSS.
Em defesa, a sociedade empresária alegou prescrição, pois a ação foi ajuizada após o biênio constitucional.
Considerando esses fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A sociedade empresária está equivocada, pois o prazo é de 30 anos, tal qual sucede com o FGTS.

A prescrição se consolidou e poderia ser conhecida de ofício pelo Juiz, mesmo não havendo defesa.

A sociedade empresária está correta, havendo prescrição porque a ação foi ajuizada mais de 2 anos após a ruptura.

A sociedade empresária está incorreta, pois as ações que têm por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social são imprescritíveis.

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