defesa judicial da vítima de delito, através da propositura de ação penal privada subsidiária da pública;

defesa judicial do interesse estatal primário, através de intervenção em mandados de segurança;

defesa judicial de direitos individuais de adolescentes infratores, através da propositura de habeas corpus;

defesa extrajudicial de direitos sociais prestacionais;

defesa judicial e extrajudicial dos interesses dos detentos do sistema prisional, referentes às condições de funcionamento deste