Questões Enfermagem Lei do SUS

Conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990 que se refere à regulamentação de recursos f...

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1Q1003761 | Enfermagem, Lei do SUS, Saúde Mental, Prefeitura de Guarulhos SP, IBAM, 2025

Conforme estabelecido na Lei nº 8.142/1990 que se refere à regulamentação de recursos financeiros e a organização da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), o não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente:
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