Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará A) a rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato. B) multa, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado. C) a rescisão do contrato sem direito a indenização. D) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos. E) advertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

C) a rescisão do contrato sem direito a indenização.

Questões Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que...

Responda: Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e ...

1Q100377 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP

Em relação aos serviços públicos, prevê a Lei Orgânica do Município de São Paulo que o não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente, pela prestadora de serviços públicos, importará

✂️ a) a rescisão do contrato com direito a indenização pelo tempo faltante para o encerramento do contrato.
✂️ b) multa, aplicada após regular processo administrativo, que será descontada da garantia do respectivo contratado.
✂️ c) a rescisão do contrato sem direito a indenização.
✂️ d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
✂️ e) advertência, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.