A Lei Complementar (LC) nº 141/2012 definiu o que pode ser
considerado como despesas em ações e serviços públicos de
saúde, valorizou o processo de planejamento e o controle social,
definiu a transferência regular e automática por meio dos fundos
de saúde para custeio e investimento, entre outras questões.
✂️ a) Compete ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas
atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em
ações e serviços públicos de saúde de cada ente da Federação. ✂️ b) Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere
essa LC, serão consideradas as despesas empenhadas e
liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das
disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no
Fundo de Saúde. ✂️ c) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
excluir da base de cálculo das receitas de que trata essa LC
parcelas de impostos ou transferências constitucionais
vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do
percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e
serviços públicos de saúde ✂️ d) Na hipótese de descumprimento dos percentuais mínimos de
saúde por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, as transferências voluntárias da União e dos
Estados poderão ser restabelecidas desde que o ente
beneficiário comprove o cumprimento do disposto nessa LC. ✂️ e) O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios
para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo
o critério de disponibilidade do orçamento federal para a
saúde e a capacidade de oferta de ações e de serviços de
saúde, observada a necessidade de reduzir as especificidades
regionais.