A Lei Complementar (LC) nº 141/2012 definiu o que pode ser considerado como desp...

Questão de Saúde Pública da banca FGV aplicada no concurso EBSERH (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1003877•
Saúde Pública•
Políticas Públicas•
FGV•
EBSERH•
Grupo Advogado•
2024

A Lei Complementar (LC) nº 141/2012 definiu o que pode ser considerado como despesas em ações e serviços públicos de saúde, valorizou o processo de planejamento e o controle social, definiu a transferência regular e automática por meio dos fundos de saúde para custeio e investimento, entre outras questões.

Com base nessa LC, assinale a afirmativa correta.

Compete ao Ministério da Saúde, no âmbito de suas atribuições, verificar a aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde de cada ente da Federação.

Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a que se refere essa LC, serão consideradas as despesas empenhadas e liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo de Saúde.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios excluir da base de cálculo das receitas de que trata essa LC parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas, por ocasião da apuração do percentual ou montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde

Na hipótese de descumprimento dos percentuais mínimos de saúde por parte dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, as transferências voluntárias da União e dos Estados poderão ser restabelecidas desde que o ente beneficiário comprove o cumprimento do disposto nessa LC.

O rateio dos recursos dos Estados transferidos aos Municípios para ações e serviços públicos de saúde será realizado segundo o critério de disponibilidade do orçamento federal para a saúde e a capacidade de oferta de ações e de serviços de saúde, observada a necessidade de reduzir as especificidades regionais.

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Q833369•
Saúde Pública•
Políticas Públicas•
AMEOSC•
Prefeitura de Princesa SC Agente Comunitário de Saúde•
2021

Marque (V) Verdadeiro ou (F) Falso nos itens abaixo, em que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:
(__)Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração somente direta. (__)Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Congresso Nacional e aprovados pelo Poder Legislativo. (__)Armazenar os alimentos em lugares protegidos dos ratos.

F, F, V.

V, V, V.

V, F, F.

V, F, V.

Q832338•
Saúde Pública•
Políticas Públicas•
AMEOSC•
Prefeitura de São José do Cedro SC Agente Comunitário Saúde•
2021

Em relação aos Sistemas Nacionais de Informação, marque a alternativa CORRETA:

Sistema de Informações de Vigilância Alimentar e Nutricional (Sisvan) é um sistema de informação territorializado, que coleta dados que possibilitam a construção de indicadores populacionais cobertas pelo Programa de Agentes Comunitários de Saúde.

O Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) têm, como instrumento padronizado de coleta de dados, a declaração de nascido vivo (DN), cuja emissão, é de competência exclusiva das secretarias municipais de saúde.

Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) é alimentado, exclusivamente, pela notificação e investigação de casos de doenças e agravos que constam da lista nacional de doenças de notificação compulsória.

Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) foi desenvolvido entre 1990 e 1993, para tentar sanar as dificuldades do Sistema de Notificação Compulsória de Doenças (SNCD).

Q835285•
Saúde Pública•
Políticas Públicas•
FSPSS•
FSPSS Enfermeiro•
2021

O SUS incorpora o diferencial do controle social em seus princípios. Marque a alternativa que corresponde à sua aplicabilidade.

realização obrigatória de conferências de saúde municipais a cada ano eleitoral.

realização não obrigatória da reunião dos conselheiros de saúde estaduais.

composição dos conselhos estaduais e municipais com garantia de 50% de representantes dos gestores da saúde.

composição dos conselhos estaduais e municipais de saúde com garantia de 50% de representantes da população.

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