A Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro ...

a) fazem jus ao benefício todos os adolescentes com deficiência em cumprimento de medida socioeducativa.

b) o recluso em regime fechado, não tendo sido proferida sentença, faz jus ao BPC.

c) o pedido será indeferido pelo INSS, dispensadas as demais etapas de avaliação do requerimento, quando a renda familiar mensal per capita não atender aos requisitos de concessão do benefício.

d) o valor referente ao BPC será pago a contar da data do reconhecimento do direito ao benefício.

e) as informações prestadas no requerimento deverão ser confrontadas com as bases cadastrais disponíveis da Administração Pública, devendo a Receita Federal verificar a existência de registro de benefício previdenciário, de emprego e renda do requerente ou beneficiário e dos integrantes de sua família.