A Portaria Conjunta nº 3, de 21 de setembro de 2018, dispõe sobre
as regras e os procedimentos para requerimento, concessão,
manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada
(BPC).
Acerca do tema, é correto afirmar que
✂️ a) fazem jus ao benefício todos os adolescentes com deficiência
em cumprimento de medida socioeducativa. ✂️ b) o recluso em regime fechado, não tendo sido proferida
sentença, faz jus ao BPC. ✂️ c) o pedido será indeferido pelo INSS, dispensadas as demais
etapas de avaliação do requerimento, quando a renda familiar
mensal per capita não atender aos requisitos de concessão do
benefício. ✂️ d) o valor referente ao BPC será pago a contar da data do
reconhecimento do direito ao benefício. ✂️ e) as informações prestadas no requerimento deverão ser
confrontadas com as bases cadastrais disponíveis da
Administração Pública, devendo a Receita Federal verificar a
existência de registro de benefício previdenciário, de emprego
e renda do requerente ou beneficiário e dos integrantes de sua
família.