Com base nos artigos 45 e 46 da lei que institui o Sistema Nacional
de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad (11343/2006), assinale
a afirmativa correta.
✂️ a) De acordo com o Art. 45 da Lei de Drogas, o dependente de
substâncias será considerado inimputável se, no momento do
crime, apresentar evidências de uso crônico de substâncias
psicoativas, múltiplas internações e sintomas psicóticos,
mesmo que consiga compreender parcialmente o caráter
ilícito de suas ações. ✂️ b) A diferença entre inimputabilidade e semi-imputabilidade,
segundo os artigos 45 e 46 da Lei de Drogas, está no grau de
incapacidade do agente no momento do crime. No caso da
semi-imputabilidade, o agente apresenta total incapacidade
de autodeterminação, mas ainda é penalizado com medidas
restritivas. ✂️ c) Indivíduos com intoxicação patológica (como a embriaguez
patológica) são automaticamente considerados inimputáveis,
independentemente de nexo causal entre a intoxicação e o
crime cometido. ✂️ d) Para ser considerado inimputável segundo a Lei de Drogas, o
dependente deve, obrigatoriamente, apresentar uma relação
de causalidade entre sua dependência ou estado de
intoxicação e a incapacidade total de compreender o caráter
ilícito do ato ou de agir conforme esse entendimento. ✂️ e) O Art. 46 da Lei de Drogas estabelece que dependentes graves,
definidos por uso crônico e histórico de múltiplas internações,
são considerados semi-imputáveis e terão suas penas
obrigatoriamente reduzidas em um terço.