De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo. A) Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos. B) Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação. C) A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação. D) A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.

C) A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.

Questões Direito Constitucional Educação

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1Q1004243 | Direito Constitucional, Educação, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Cubatão SP, IBAM, 2024

De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.

✂️ a) Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.
✂️ b) Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.
✂️ c) A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.
✂️ d) A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.