No Art. 5º do Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas, de 2017, es...

No Art. 5º do Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas, de 2017, está determina o seguinte sobre o direito do consumidor: § 2º O exercício do direito de arrependimento impl...


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No Art. 5º do Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas, de 2017, está determina o seguinte sobre o direito do consumidor:

§ 2º O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

O verbo implicar no contexto acima:
Analisando...
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