Um funcionário público estadual, concursado e regularmente contratado, no desempenho de suas funções foi autuado, pelo órgão de trânsito municipal, na condução de um veículo oficial pertencente à administração direta. Interposto recurso junto à JARI ? Junta Administrativa de Recursos de Infrações, municipal, o mesmo foi indeferido. Nesta situação, cabe recurso, em segunda instância, que será julgado
✂️ A) pela Secretaria à qual está subordinado o funcionário.
✂️ B) pela Secretaria de Administração do Estado.
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Considere as afirmativas abaixo.
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Considerando o Art.19º do Código Brasileiro de Trânsito,
compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
✂️ A) credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de segurança relativas aos serviços de remoção
de veículos.
✂️ B) efetuar levantamento dos locais de sinistros de trânsito e
dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de
vítimas.
✂️ C) realizar o patrulhamento ostensivo, executando
operações relacionadas com a segurança pública, com o
objetivo de preservar a ordem.
✂️ D) cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito e a
execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN, no âmbito de suas atribuições.
✂️ E) encaminhar aos órgãos e entidades executivos de
trânsito e executivos rodoviários informações sobre
problemas observados nas autuações.
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