Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, suj...

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

Q100447 • Administração Financeira e Orçamentária • Infrações Administrativas à Lei • FCC • MPU • Analista Orçamento

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, sujeitando o agente responsável à multa de 30% de seus vencimentos anuais,

a) propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
b) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
c) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
d) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
e) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária até o encerramento do exercício financeiro.

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Questões sobre Infrações Administrativas à Lei

1

Q193714 • Contabilidade Geral • Infrações Administrativas à Lei • FGV • TCM SP • Agente de Fiscalização
A Lei nº 10.028/2000 acrescentou ao Código Penal os chamados crimes contra as finanças públicas, em que o gestor pode ser criminalmente responsabilizado por ordenar despesas que causem desequilíbrio nas contas e danos ao patrimônio público. Assim, essa Lei previu a responsabilização dos agentes públicos nas atividades que envolvem arrecadação e aplicação de recursos. O princípio da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que pode ser associado ao contexto da Lei de Crimes Fiscais é:
- a) continuidade;
- b) competência;
- c) entidade;
- d) oportunidade;
- e) prudência.
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2

Q179399 • Legislação Federal • Infrações Administrativas à Lei • VUNESP • TJ SP • Contador
Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,
- a) ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.
- b) constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.
- c) sujeita o infrator à pena de reclusão.
- d) enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.
- e) constitui uma infração administrativa.
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3

Q162982 • Administração Financeira e Orçamentária • Infrações Administrativas à Lei • FUNCAB • Prefeitura de Várzea Grande MT • Auditor de Controle Interno
Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.
- a) Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.
- b) Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.
- c) Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.
- d) Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.
- e) Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.
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