A verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária poderá ser prévia, concomitante ou subseqüente.

O controle do cumprimento do programa de trabalho em termos monetários é atribuição exclusiva do Tribunal de Contas.

O Poder Executivo anualmente prestará contas ao Poder Judiciário da legalidade dos atos de sua administração.

O controle de mérito é aquele que objetiva verificar a conformação do ato ou do procedimento administrativo com as normas legais que o regem.

Somente os partidos políticos, associações e sindicatos são parte legítima para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.