É um direito social previsto na Constituição Federal:

✂️ a) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias;

✂️ b) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário mínimo;

✂️ c) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa;

✂️ d) garantia de salário, nunca inferior ao piso, para os que percebem remuneração variável;

✂️ e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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