"Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional". O texto (Bandeira de Mello, 2004) conceitua:
"Declaração do Estado (ou de quem lhe faça às vezes como, por exemplo, um conces...
Questão de Administração Pública da banca COSEAC aplicada no concurso ANCINE (2008). Confira a resolução completa abaixo: